TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE IDADE
ALDEIA AMOR LAKOTA – AALK – BRASÍLIA – DF
Seus Institutos são uma organização religiosa, cultural e filantrópica sem fins lucrativos, regularmente constituídos, que faz uso benéfico e religioso do chá ayahuasca como sacramento, sem qualquer associação a substâncias proscritas e de modo responsável, conforme previsto em nossos Estatutos Sociais. Em concordância com o disposto no Relatório Final do Grupo Multidisciplinar de Trabalho, de 23 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD vinculado ao Ministério da Justiça, órgão normativo e de deliberação coletiva tem como princípio acompanhar e atualizar a política nacional sobre drogas.
A Aldeia Amor Lakota e seus Institutos Espirituais Xamânicos, entendem que a participação de menores nos rituais no uso religioso da ayahuasca compete aos seus respectivos genitor (a) ou responsável legal pela guarda do menor, no adequado exercício do poder familiar, os quais são os responsáveis pela medida de sua participação, atendendo permanentemente, à preservação do desenvolvimento e da estrutura da personalidade do(a) menor.
Conforme os termos da Resolução nº 05 de 10 novembro de 2004 e 04 de 4 de novembro de 2004 do CONAD, a Aldeia Amor Lakota e seus Institutos Espirituais Xamânico também entende que qualquer prática religiosa adotada pela família abrange os deveres e direitos do genitor (a) ou responsável legal de orientar o menor com relação ao exercício de seus direitos de maneira acorde com a evolução de sua capacidade, aí incluída a liberdade de professar a própria religião e as próprias crenças, observadas a s limitações legais ditadas pelos interesses públicos gerais, de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil.
Na medida de suas capacidades, os menores deverão ser previamente orientados por seu genitor (a) ou responsável legal sobre o uso religioso da ayahuasca, dos efeitos proporcionados pelo uso da ayahuasca durante um ritual de expansão da consciência, bem como terem acesso às informações básicas sobre as Normas de Conduta Interna durante os rituais. A participação nos rituais dos Institutos Espirituais Xamânico é feita de livre e espontânea vontade tanto por parte dos genitor (a) ou responsável legal ou seus representantes e do menor.
Com base nos seguintes dispositivos legais e com a autorização do genitor(a) ou responsável legal é autorizado à participação do menor na sua presença, ou sem a sua presença, mas acompanhado de parente ou pessoa de maior idade com autorização por escrito do genitor (a) ou responsável legal do menor para participar dos nossos rituais religiosos. Termo de Responsabilidade e Autorização para participação de Menores de Idade
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Constituição da República Federativa do Brasil: Decreto Legislativo nº 186/2008, promulgada em 5 de outubro de 1988.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompleto, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvados as restrições legais; III - crença e culto religioso;
O (A) genitor(a) ou o responsável legal ou parente ou pessoa de maior idade com autorização por escrito devidamente autorizada a representa-los durante os rituais, assume de forma pessoal, plena e total a responsabilidade sobre o mesmo e de todos os atos que forem por ele praticados. Em todos os nossos convites de trabalho encaminhados via internet, em nossas entrevistas antes de iniciar o ritual, durante o preenchimento da ficha de anamnese, tem orientação sobre medicamentos que não deve ser associado ao chá ayahuasca e situações de doenças mentais que são impeditivas para participar do ritual. Medicamentos que estão sendo tomados pelo menor e doenças físicas e mentais devem ser informados no verso deste documento pelo genitor (a) ou responsável legal.
Os nossos trabalhos são normalmente realizados em nossa sede rural Cidade Ocidental-GO, Povoado Mesquita, Comunidade Quilombola, Km 512 - Góias, mas poderão ser excepcionalmente em locais itinerantes no Distrito Federal ou Estado de Goiás, conforme informação constante no convite de trabalho. Termo de Responsabilidade e Autorização para participação de Menores de Idade
GENITOR(A) RESPONSÁVEL LEGAL
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CIENTE E DE ACORDO com o conteúdo exposto, com nossas Normas de Conduta Interna para participação de menor em rituais de expansão da consciência utilizando o chá fitoterápico ayahuasca,
EU _________________________________________________________________________
portador do CPF nº.__________________________.RG nº________________SSP________
Telefones_____________________________e __________________________________
Residente..____________________________________________________________________________________________________________________________.
AUTORIZO (A) o(a) menor.____________________________________________________
Nascido (a) em._____/______/____., RG___________ Certidão de nascimento________________________ A participar desacompanhado do genitor (a) ou responsável legal nos rituais religiosos da Aldeia Amor Lakota e em seus Institutos.
AUTORIZO o (a) __________________________________________________(grau de parentesco ou conhecimento)___________________________________________maior de idade, CPF nº_____________________.,RG nº._________________.a acompanhar, participar junto nos trabalhos religiosos, preencher e assinar a ficha de anamnese do menor___________________________________________________________________ .
Esta autorização tem validade somente para a esta data: _____/______/2013.
______________________________________________________________
Assinatura Responsável
Brasília,_____/_____/_____.
Esta autorização tem validade indeterminada a contar de: _____/_____/2013.
______________________________________________________________
Assinatura Responsável
Brasília,_____/_____/_____.
1 - Assinatura do genitor (a) ou responsável legal (COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) e conforme RG.
2 - Assinatura do acompanhante autorizado (a) pelo genitor (a) ou responsável legal do menor. (COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO) e conforme RG.
3 - Trazer cópia do CPF e RG e comprovante de residência do genitor (a) ou responsável legal que assinou este documento.
4 - Trazer cópia da Certidão de Nascimento ou RG do menor.
5 - Trazer cópia do CPF e RG do parente ou pessoa de maioridade que irá acompanhar o menor durante o ritual na falta do genitor (a) ou responsável legal.
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